Liberdade de opção sexual. Incontinência de conduta. Discriminação não configurada.

lhe conferindo a liberdade de exercer formas de comportamento sexual no ambiente de trabalho que não sejam franqueadas aos indivíduos heterossexuais.

Penhora, praça e arrematação de fração ideal de bem divisível. Demarcação posterior.

Acordo. Natureza da verba quitada. Tíquete alimentação. Empresa não filiada ao PAT. Incidência da contribuição previdenciária.

Interesse de menor herdeiro de trabalhador falecido. Intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho no processo.

Auto de penhora e avaliação não assinado. Recusa do munus pelo depositário nomeado não configurada. Garantia comum a vários processos. Validade do ato.

Auto de penhora e avaliação não assinado.

Da litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão das penalidades.

Testemunha. Contradita. Amizade íntima. Ausência de cerceamento de defesa.

Garantia convencional de emprego pré-aposentadoria. Tempo de contribuição previdenciária.

Assédio sexual. Não caracterização.

Endereço eletrônico fornecido pelo empregador se equipara a ferramenta de trabalho e não pode ter seu uso desvirtuado pelo empregado.

Vínculo de emprego. Condenação solidária e/ou subsidiária.

Reintegração. Toxicômano. Lei nº 9.029/95. Concessão de tutela antecipada. Pertinência.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

Trabalho em domingos e feriados. Norma coletiva. Inadimplemento.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.

Direito do trabalho. Direito constitucional. Responsabilidade subsidiária do ente público. Contribuição previdenciária.

Apelos oportunos.

Repetição de indébito. Forma dobrada. Incompatibilidade com o sistema trabalhista

A utilização do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho somente é admitida

Diferenças salariais. Seguro-desemprego. Complementação.

Adicional de periculosidade. Trabalho em postes, próximo às redes energizadas da CEMIG.

Sindicato. Personalidade jurídica e personalidade sindical. Aquisição.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Agudos e Borebi em face da sentença de fls. 796/802, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Agudos (Vara Única) e que extinguiu o processo sem resolução de mérito.